AREsp 1846179 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão segundo a qual, com o novo CPC, não cabe processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública, devendo ser promovido o cumprimento de sentença; por esse motivo aplica-se, por analogia, o entendimento das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação De Execução, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Cumulação De Execução Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação adequada da fundamentação sobre vedação de processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão segundo a qual, com o novo CPC, não cabe processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública, devendo ser promovido o cumprimento de sentença; por esse motivo aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração, que são restritos ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.