Pet 14616 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA MONOCRÁTICA.OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo pelo menos um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. II - In casu, à conta de omissão, contradição e obscuridade no r. decisum, aembargante pretende, na verdade, o reexame de matéria já apreciada quando do julgamento do agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de segundos embargos de declaração opostos porJANAINA MICHETTE DOS SANTOS,contra acórdão da Terceira Seção,assim ementado(fl. 1280): "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido." Afirma aembarganteque o acórdão recorrido padece de omissão, contrariedade e obscuridade, discorrendo novamentesobre todas as questões atinentes à condenação e trazidas no bojo recurso especial, que não ultrapassou o conhecimento no âmbito desta Corte Superior. Pretende sejam acolhidos os aclaratórios parasanaros vícios apontados. É o relatório. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA MONOCRÁTICA.OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo pelo menos um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. II - In casu, à conta de omissão, contradição e obscuridade no r. decisum, aembargante pretende, na verdade, o reexame de matéria já apreciada quando do julgamento do agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. Insta consignar, inicialmente, que os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. Na espécie, aora embargante insiste em repisar os argumentos constantes das razões do agravo regimental, sem se atentaraos fundamentos apresentados para o não conhecimento do expediente recursal anterior,in verbis: "In casu, a parte agravante reitera as razões aventadas nos recursos pretéritos, tratando do mérito de seu recurso especial, todavia não ataca os fundamentos utilizados na decisão monocrática para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, qual seja, a ausência de preparo e a falta de indicação de quaisquer acórdãos que possam ser utilizados como paradigmas da suscitada divergência jurisprudencial., sujeitando-se, assim, à súmula 182 deste Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada")." Tem-se que o v. acórdão embargado entendeu, outrossim, pela incidência da Súmula 182, uma vez que aembargante não infirmou todos os fundamentos da r. decisão monocrática. Assim, no caso, inviável torna-se a discussão da matéria de fundo em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.