AREsp 1922241 - DECISAO

AREsp 1922241 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a suposta omissão (não indicação da alínea "c") não altera a conclusão e a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foi apresentada, razão pela qual a decisão impugnada se mantém correta; advertência sobre multa por embargos protelatórios para futuras oposições idênticas.

Parties
Embargante: MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à indicação da alínea "c" do art. 105, inciso III, da CF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a suposta omissão (não indicação da alínea "c") não altera a conclusão e a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foi apresentada, razão pela qual a decisão impugnada se mantém correta; advertência sobre multa por embargos protelatórios para futuras oposições idênticas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).