AREsp 1938407 - DECISAO

AREsp 1938407 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados: a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não bastando a mera menção ou documento sem fé pública, e toda a matéria foi apreciada pelo Tribunal, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: VERZANI E SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VERZANI E SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à prova de feriado local apresentada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a menção ao ato ou informação pelo advogado é suficiente para comprovar suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 Se a decisão embargada incorre em vício suprível por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados: a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não bastando a mera menção ou documento sem fé pública, e toda a matéria foi apreciada pelo Tribunal, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).