AREsp 1890617 - DECISAO

AREsp 1890617 - DECISAO

Parties
Embargante: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Compensação De Débitos Fiscais
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Compensação De Débitos Fiscais

Case Brief

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Parties

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 existência de omissão no acórdão embargado