AREsp 1823268 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera manifestação de inconformismo e por trazerem matéria inovadora (art. 28-A do CPP) que não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada e abuso do direito de recorrer; determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação.

Parties: Embargante: FRANCISCO SIMAI DE ARAUJO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Processual Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Art. 28 a Do CPP, Certificação De Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Omissão, Contradição E Obscuridade

Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Art. 28 a Do CPP Certificação De Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SIMAI DE ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
2 Vedação à inovação recursal em agravo regimental ou embargos de declaração
3 Preclusão da matéria não suscitada nas razões do recurso especial (art. 28-A do CPP não suscitada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado, após a publicação.