AREsp 1917182 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

1. 1 omissão quanto ao pedido de assistência judiciária nos autos do agravo em recurso especial
2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa física nos termos do art. 98 do CPC
3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por não se manifestar sobre o pedido de justiça gratuita formulado no agravo; considerando que a parte é pessoa física e cumprida a exigência do art. 98 do CPC (declaração de insuficiência), acolheram-se os embargos de declaração apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para conceder os benefícios da justiça gratuita às partes embargantes, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Orders

• Conceder os benefícios da justiça gratuita às partes embargantes.
• Publique-se.