EAREsp 1798160 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (decidido)

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão embargado sobre teses suscitadas no agravo regimental
2. 2 inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem
3. 3 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão embargado quanto a teses do agravo regimental, que foi sanada no voto; contudo, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a ausência de cotejo analítico) que motivaram a inadmissão pelo tribunal a quo; em razão da exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e da preclusão consumativa, tais vícios não podem ser supridos em sede de agravo regimental, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, acolhem-se os embargos apenas para substituir o não conhecimento do agravo regimental pelo seu parcial conhecimento e desprovimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para substituir o não conhecimento do agravo regimental pelo parcial conhecimento e seu desprovimento

Orders

• Acolher os embargos de declaração
• Substituir o não conhecimento do agravo regimental pelo parcial conhecimento e seu desprovimento