AREsp 1932533 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANDREA LUIZA DE CARVALHO à decisão de fls. 747/748, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 6. Neste contexto, observa-se que a Presidência deste Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que este foi interposto intempestivamente. 7. Contudo, da análise dos autos, percebe-se que em momento algum a Agravante/Embargante foi intimada a se manifestar quanto à possibilidade de não conhecimento do recurso por tal fundamento. Ademais, percebe-se que, em suas Contrarrazões (e-STJ fls. 733-738), o Agravado/Embargado igualmente não suscitou tal tema. 8. Desta forma, a decisão ora embargada violou o artigo 9º do Código de Processo Civil e, em decorrência, é nula de pleno direito, porquanto foi realizada de encontro às formalidades legais (artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil). .. 11. A Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, proferida pela Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça em 23/02/2021. Em face desta Decisão foram opostos Embargos de Declaração em 02/03/2021, os quais foram considerados tempestivos, conforme Certidão (e-STJ, fl. 677). .. 14. Em seguida, em Decisão publicada em 20/04/2021, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso rejeitou os Embargos de Declaração.Esta é, pois, a data que deve ser considerada para fins de início de contagem para interposição do Agravo do artigo 1.024 do Código de Processo Civil: 15. Assim, o Agravo foi protocolado em 12/05/2021 (e-STJ, fl. 692-711); portanto, dentro do prazo legal. Registre-se, ainda, que há Certidão nos autos reconhecendo a tempestividade do Agravo (e-STJ, fl. 729) (fls. 751/754). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O STJ pacificou o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração (fls. 670/676) opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado, ou seja, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível no caso. Confiram-se os seguintes precedentes aplicados, inclusive, a agravos interpostos já na vigência do novo CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE INTEMPESTIVO. .. 2. O prazo para a interposição do agravo em recurso especial não se interrompe quando opostos embargos de declaração incabíveis contra a decisão de inadmissão do apelo nobre. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no AREsp 903.551/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no AREsp 1.496.919/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1513691/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial, de forma que sua oposição não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1561419/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/2/2020.) Ademais, nos termos do art. 1.042, §§ 2º e 4.º do Código de Processo Civil, a competência do Tribunal a quo, na análise do agravo em recurso especial, restringe-se apenas à possibilidade de eventual retratação. Registre-se que a competência para o julgamento do referido agravo é deste Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo, os quais preveem que logo após o oferecimento da resposta do agravado, os autos devem ser remetidos a esta instância superior. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.