AREsp 1863584 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP)." (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por DALCI FILIPETTO contra acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental, assim ementado (e-STJ, fls. 1.437-1.437): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 2. Agravo regimental desprovido". O embargante destaca que "em análise aprofundada do tema junto a jurisprudência no C. STJ, nota-se que há decisões proferidas nos mesmos moldes do caso em apreço, onde é entendido que o fundamento utilizado para o desvalor das circunstâncias do crime, que devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso - se especializaram na pratica de fraudar o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios -, revela-se intrínseco ao tipo penal violado, não servindo, portanto, para viabilizar a negativação concebida" (e-STJ, fls. 1.441-1.442). Além disso, acrescenta que "o aumento da pena base se deu de forma sucinta pelo magistrado e mesmo no Tribunal de origem, não justificando a exasperação da pena base, ou seu aumento em 1 ano acima do mínimo legal" (e-STJ, fl. 1.447). Ao final, "requer sejam aclaradas as contradições face a jusrisprudencia acima mencionada a decisão ora atacada, bem se manifeste dos pontos omissos apontadas, tudo por ser medida da mais pura e lídima JUSTIÇA!" (e-STJ, fl. 1.449) É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP)." (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Apesar das alegações do embargante, razão não lhe assiste. Consoante o art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Ademais, na hipótese de contradição, é importante salientar que "o recurso integrativo é cabível apenas para que sejam sanadas eventuais contradições internas do julgado, não se prestando para que sejam invocados parâmetros externos para a caracterização do alegado vício." (AgRg no AREsp 539.479/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 21/03/2018). Observa-se que o acórdão embargado declinou, claramente, as razões para o desprovimento do agravo regimental, no sentido de que a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos que ensejaram o não conhecimento de seu agravo em recurso especial, fato que motivou a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse contexto, os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios. Com efeito, não se verifica a presença dos vícios apontados, mas tão somente a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.