AREsp 1914553 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DOMINGOS MERRICHELLI à decisão de fls. 655/656, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Comprova-se documentalmente que não foi correta a analise do Recurso de Domingos Merrichelli, pois não foi manifestamente intempestivo e fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1003, § 5 0 , 1.042, caput, e 219, caput, todos do Codigo de Processo Civil (fl. 662). Em 16 de dezembro de 2020 foi publicado que não foram ADMITIDOS OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, QUE DEVERIAM SER DESAFIADOS PELO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1030,§ 1 0 , CC. O ART. 1042. ASSIM FOI ATENDIDA A DECISÃO, QUE FOI APRECIADA E ACEITA PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ENCAMINHADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. .. Que sejam conhecidos os presentes Embargos de Declaração com efeito modificativo, pois é tempestivo e estão presentes todos os requisitos legais, e no mérito, seja provido os presentes Embargos de Declaração, já que resta demonstrada a presença de omissão e contradição, uma vez que na forma apontada e comprovada, O AGRAVO FOI TEMPESTIVO E MERECE SER APRECIADO E DECIDIDO conforme preconizado na Legislação em vigor (fl. 667). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O agravo interno não é o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de origem em juízo de admissibilidade de recursos especiais não submetidos ao rito dos repetitivos. Assim, sua interposição equivocada não interrompe nem suspende o prazo para a apresentação do recurso cabível, que, no caso, é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1549441/MS, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020; e AgInt no AREsp 1508918/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/2/2020. Ademais, nos termos do art. 1.042, §§ 2º e 4.º do Código de Processo Civil, a competência do Tribunal a quo, na análise do agravo em recurso especial, restringe-se apenas à possibilidade de eventual retratação. Registre-se que a competência para o julgamento do referido agravo é deste Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo, os quais preveem que logo após o oferecimento da resposta do agravado, os autos devem ser remetidos a esta instância superior. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.