AREsp 1934124 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ), requisito imprescindível para conhecimento, de modo que não há vício a ser sanado.

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Parties
Embargante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Omissão Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao enfrentamento, pelo embargante, das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ), requisito imprescindível para conhecimento, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.