REsp 1879779 - DECISAO

REsp 1879779 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre pontos relevantes suscitados pelo recorrente, configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o Recurso Especial foi provido para declarar violado o art. 1.022 e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias impugnadas nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Independência Entre Instâncias Administrativa E Judicial, Improbidade Administrativa, Controle Pelo Tribunal De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Independência Entre Instâncias Administrativa E Judicial Improbidade Administrativa Controle Pelo Tribunal De Contas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração quanto a pontos suscitados pelo recorrente (art. 71 da Constituição; art. 21, II, da Lei 8.429/92; art. 10, VIII, da Lei 8.429/92)
  2. 2 Afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre pontos relevantes suscitados pelo recorrente, configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o Recurso Especial foi provido para declarar violado o art. 1.022 e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias impugnadas nos embargos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Declaro violado o art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.