AREsp 1895898 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: JOÃO MURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios