AREsp 1683726 - DECISAO

AREsp 1683726 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram de modo específico a decisão que não admitiu o recurso especial; os aclaratórios não servem para rediscutir a causa; e o não conhecimento do recurso especial decorreu da incidência do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GILDO ANDRADE MARTINS; Embargante: MARIA CONCEIÇÃO ROLI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Preclusão, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

GILDO ANDRADE MARTINS

Embargante

MARIA CONCEIÇÃO ROLI MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se os embargantes impugnaram especificamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir a causa ou prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram de modo específico a decisão que não admitiu o recurso especial; os aclaratórios não servem para rediscutir a causa; e o não conhecimento do recurso especial decorreu da incidência do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.