AREsp 1861703 - DECISAO

AREsp 1861703 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte manejou dois embargos contra a mesma decisão, de modo que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, a preclusão consumativa impede o exame do último recurso protocolizado pela mesma parte.

Parties
Embargante: WFM ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E MARCAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 24.139/24.141.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Justiça Gratuita Súmulas

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Parties

WFM ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E MARCAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 preclusão consumativa como causa de não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte manejou dois embargos contra a mesma decisão, de modo que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, a preclusão consumativa impede o exame do último recurso protocolizado pela mesma parte.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 24.139/24.141.

Orders

  • Intimar a parte embargante para comprovar situação econômica justificadora da gratuidade pleiteada no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.
  • Publique-se.