HC 686401 - ACORDAO

HC 686401 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, porquanto o acórdão impugnado tratou suficientemente a matéria ao adotar jurisprudência consolidada do STJ de que, segundo o art. 112, I, do CP, o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação; embargos não servem para mero inconformismo nem para reformar o julgado, e o STJ não deve, a pedido da parte, elaborar teses constitucionais para fins de prequestionamento em detrimento da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: CASSILINO MACIEL DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Prequestionamento, Execução Provisória Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Executória Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

CASSILINO MACIEL DA SILVA

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Termo inicial da prescrição executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, porquanto o acórdão impugnado tratou suficientemente a matéria ao adotar jurisprudência consolidada do STJ de que, segundo o art. 112, I, do CP, o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação; embargos não servem para mero inconformismo nem para reformar o julgado, e o STJ não deve, a pedido da parte, elaborar teses constitucionais para fins de prequestionamento em detrimento da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração