AREsp 1300522 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as alegações configuram mero inconformismo e intento de rediscussão do mérito, não cabível via declaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: autora, pensionista de ex-servidor público federal vinculado ao extinto DNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Deficiência De Fundamentação, Aplicação Da Súmula 284/stf, Advertência De Multa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Deficiência De Fundamentação Aplicação Da Súmula 284/stf Advertência De Multa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

autora, pensionista de ex-servidor público federal vinculado ao extinto DNER

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito
  3. 3 aplicabilidade, no caso, da jurisprudência do STJ sobre prescrição em pedidos de equiparação de proventos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as alegações configuram mero inconformismo e intento de rediscussão do mérito, não cabível via declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios