AREsp 1788866 - DECISAO

AREsp 1788866 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação de prevenção foi suscitada tardiamente (não constou das razões do REsp nem do agravo), estando, portanto, preclusa conforme art. 71, §4º do Regimento Interno do STJ; além disso, não foi demonstrado que os recursos versam sobre o mesmo acórdão, inexistindo fundamento para nulidade ou redistribuição; por fim, a pretensão da embargante busca reforma do decisum e não revela vício próprio sanável em embargos de declaração, que são instrumentos restritos a obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Competência Interna, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prevenção Competência Interna Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Art. 1.022 CPC

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não reconhecimento de prevenção da Ministra Maria Isabel Gallotti
  2. 2 tempestividade da alegação de prevenção e preclusão por não ter sido suscitada até o início do julgamento (art. 71, §4º RISTJ)
  3. 3 se as decisões versam sobre o mesmo acórdão ou sobre acórdãos distintos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação de prevenção foi suscitada tardiamente (não constou das razões do REsp nem do agravo), estando, portanto, preclusa conforme art. 71, §4º do Regimento Interno do STJ; além disso, não foi demonstrado que os recursos versam sobre o mesmo acórdão, inexistindo fundamento para nulidade ou redistribuição; por fim, a pretensão da embargante busca reforma do decisum e não revela vício próprio sanável em embargos de declaração, que são instrumentos restritos a obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, consignando os esclarecimentos de rigor.
  • Publique-se.