Prc 6979 - DECISAO

Prc 6979 - DECISAO

Verificou-se que não subsiste pendência de julgamento dos embargos de declaração (foram julgados prejudicados, fl. 835) e não houve condenação em desfavor do beneficiário (fl. 728); havendo disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), sem abatimento de honorários sucumbenciais.

Parties
Beneficiário: EBER FERREIRA GONCALVES; Beneficiário (destacante De Honorários Advocatícios Contratuais): MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Oponente: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401040926) / Decisão Determinando Pagamento / Cumprimento (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; após 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade De Verbas Para Liquidação, Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento
Precatórios E RPV Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade De Verbas Para Liquidação Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento

Case Brief

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Parties

EBER FERREIRA GONCALVES

Beneficiário

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destacante De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Oponente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401040926) / Decisão Determinando Pagamento / Cumprimento (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)

Legal Issues

  1. 1 existência de pendência de julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre o valor requisitado
  3. 3 verificação de disponibilidade financeira para liquidação do precatório/RPV

Ratio Decidendi

Verificou-se que não subsiste pendência de julgamento dos embargos de declaração (foram julgados prejudicados, fl. 835) e não houve condenação em desfavor do beneficiário (fl. 728); havendo disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), sem abatimento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; após 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.