HC 693490 - DECISAO

HC 693490 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, mesmo que reconhecida eventual omissão, o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa fica prejudicado pela sentença condenatória superveniente confirmada em segundo grau, além do fato de que o writ inicial não foi conhecido por ausência de peças essenciais.

Parties
Embargante: Renan de Souza Alfano Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Súmula 648/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Súmula 648/stj

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Parties

Renan de Souza Alfano Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão do relator
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória confirmada
  3. 3 aplicação do Enunciado Sumular n. 648/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, mesmo que reconhecida eventual omissão, o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa fica prejudicado pela sentença condenatória superveniente confirmada em segundo grau, além do fato de que o writ inicial não foi conhecido por ausência de peças essenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.