AREsp 1287761 - DECISAO

AREsp 1287761 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material (decisão anterior descreveu o recurso errado) e, ao analisar o agravo interposto, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não restou demonstrada a natureza alimentar do saldo de previdência privada diante da pensão percebida pela agravante, a penhora em conta-corrente não se sujeita à limitação de 40 salários-mínimos aplicável a conta-poupança, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, pontos referentes aos arts. 169 e 398 do CC não foram prequestionados (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante/agravante: ROSA AURORA PEREIRA; Executada: Ivana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração a fim de tornar sem efeito a decisão de fls. 1365-1368, e nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Previdência Privada, Penhora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Impenhorabilidade Previdência Privada Penhora +3 more

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Parties

ROSA AURORA PEREIRA

Embargante/agravante

Ivana

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação do recurso analisado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impenhorabilidade de valores depositados em previdência privada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material (decisão anterior descreveu o recurso errado) e, ao analisar o agravo interposto, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não restou demonstrada a natureza alimentar do saldo de previdência privada diante da pensão percebida pela agravante, a penhora em conta-corrente não se sujeita à limitação de 40 salários-mínimos aplicável a conta-poupança, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, pontos referentes aos arts. 169 e 398 do CC não foram prequestionados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração a fim de tornar sem efeito a decisão de fls. 1365-1368, e nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração a fim de tornar sem efeito a decisão de fls. 1365-1368, e negar provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.