AREsp 1903233 - DECISAO

AREsp 1903233 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), e tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo possível sanar essa deficiência por meio de embargos de declaração. Ademais, advertiu-se sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO DIAS JULIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação

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Parties

MARIA DO SOCORRO DIAS JULIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), e tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo possível sanar essa deficiência por meio de embargos de declaração. Ademais, advertiu-se sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.