AREsp 1823765 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o agravo interno foi desprovido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede alegar omissão por não ter sido apreciado o mérito recursal.

Parties: Embargante: José dos Passos; Embargante: Leopoldina Puchalski dos Passos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; agravo interno desprovido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pena De Revelia, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pena De Revelia Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José dos Passos

Embargante

Leopoldina Puchalski dos Passos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

1 Se a desprovição do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 afasta a existência de omissão no julgado
2 Se houve omissão quanto à análise do pedido de aplicação da pena de revelia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; agravo interno desprovido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Agravo interno desprovido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015