REsp 1844012 - ACORDAO

REsp 1844012 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante não demonstrou omissão apta a ensejar integração do julgado, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO CESAR MIRANDA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Irretroatividade Da Lei, Multas Por Embargos Protelatórios
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Irretroatividade Da Lei +1 more

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Parties

PAULO CESAR MIRANDA MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, na forma do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pedido do embargante para que fosse enfrentada a tese da irretroatividade da lei superveniente

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante não demonstrou omissão apta a ensejar integração do julgado, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração