REsp 1919809 - DECISAO

REsp 1919809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, tendo o Tribunal considerado legítima a prática de acolher embargos com efeitos modificativos para encaminhar a matéria ao rito dos recursos repetitivos e por entender que a Primeira Seção determinou o sobrestamento dos processos quando a discussão se limita à aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 quanto à exorbitância de honorários.

Parties
Embargante: METALURGICA MOLDENOX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por METALURGICA MOLDENOX LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METALURGICA MOLDENOX LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão recorrida diante da afetação do Tema 1.076/STJ e da ausência de determinação de suspensão nacional
  2. 2 admissibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para observância do procedimento dos recursos repetitivos
  3. 3 possibilidade de sobrestamento dos processos cuja discussão seja estritamente relativa à aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 quando debatida a exorbitância da verba honorária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, tendo o Tribunal considerado legítima a prática de acolher embargos com efeitos modificativos para encaminhar a matéria ao rito dos recursos repetitivos e por entender que a Primeira Seção determinou o sobrestamento dos processos quando a discussão se limita à aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 quanto à exorbitância de honorários.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por METALURGICA MOLDENOX LTDA.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.