EREsp 1547670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material relevante). O erro material de redação no cabeçalho foi corrigido pelo relator, mas é irrelevante para a conclusão. A decisão monocrática que...

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Parties
Embargante: ORESTES DILAY; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

ORESTES DILAY

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso concreto
  3. 3 se os embargos constituem recurso meramente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material relevante). O erro material de redação no cabeçalho foi corrigido pelo relator, mas é irrelevante para a conclusão. A decisão monocrática que 'negou provimento' ao recurso especial, na verdade, não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, razão pela qual é aplicável a Súmula 315/STJ. Por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015