AREsp 1689022 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. contra decisãode minha lavra, em que acolhi embargos de declaração da parte adversa para, com efeitos infringentes, desprover o recurso especial da ora embargante (e-STJ fls. 445/448). Sustentaa parte embargante a ocorrência de omissão quanto aos motivos para desconsiderar a garantia ofertada, porquanto teria sido desconsiderada a cláusula do contrato de concessão que prevêa possibilidade de utilização do seguro garantia na seara administrativa e na esfera judicial, como dispõe a Circular SUSEP nº 477/13. Reitera o argumento de quenão se justifica a contratação e apresentação de seguro garantia judicial específico para suspender a exigibilidade da multa imposta se há a possibilidade de se utilizar a apólice ofertada (garantia contratual). Aponta, ainda, contradição "na medida em que, ao tempo que reconhece a possibilidade de ser ofertada seguro garantia, impede que se utilize a garantia contratual, cuja validade é a mesma se a parte contratasse uma especificamente para o processo judicial" (e-STJ fls. 450/453). Intimada, a parte embargada formulou impugnação, postulando a manutenção do decisum (e-STJ fls. 458/460). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. A disparidade da garantia contratual e do seguro garantia judicial para o escopo colimado na peça recursal foi delineadano decisum embargado, de modo que inexistem vícios a sanar. As alegações da parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desprovimento de seu apelo especial e reiteram argumentos dantes expendidos, acerca do cabimento do seguro contratual para suspender a exigibilidade do crédito exequendo. No entanto, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. A pretensão aclaratória tem por objeto apenas os vícios constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.212.307/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 6/2/2019. 3. No caso, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo interno, uma vez que a parte deixou de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão agravada. Todavia, a embargante ignora que o agravo interno por ela manejado não foi conhecido, pretendendo o reexame de questões atinentes ao próprio mérito da impugnação ao valor da causa, o que não se admite no presente momento processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na AR 5.848/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2019, DJe 30/05/2019) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.