REsp 1947020 - DECISAO

REsp 1947020 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, definindo que a penhora de 10% deve incidir sobre a remuneração líquida do embargante, com exceção dos descontos voluntários eventualmente ocorridos após a publicação da presente decisão.

Parties
Embargante: Rafael de Oliveira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, determinando que a penhora de 10% incida sobre a remuneração líquida do embargante, exceto descontos voluntários posteriores.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Remuneração, Remuneração Líquida, Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Penhora De Remuneração Remuneração Líquida Execução

Case Brief

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Parties

Rafael de Oliveira Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Definição da base de cálculo da penhora: remuneração bruta ou líquida

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, definindo que a penhora de 10% deve incidir sobre a remuneração líquida do embargante, com exceção dos descontos voluntários eventualmente ocorridos após a publicação da presente decisão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, determinando que a penhora de 10% incida sobre a remuneração líquida do embargante, exceto descontos voluntários posteriores.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Estabelecer que a penhora de 10% incide sobre a remuneração líquida do embargante