AREsp 1907276 - DECISAO

AREsp 1907276 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de procuração nos autos do recurso e na inércia da embargante em regularizar a representação no prazo de 5 dias após intimação, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ); por não ter sido sanado o vício e por ocorrer preclusão quanto à juntada tardia, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA NUNES RONDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Tempus Regit Actum, Intimação
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Tempus Regit Actum Intimação

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Parties

ANA CAROLINA NUNES RONDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por ausência de juntada de procuração nos autos do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 às intimações posteriores a 18/3/2016
  3. 3 intimação para regularização da representação e consequente não conhecimento do recurso por inércia

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de procuração nos autos do recurso e na inércia da embargante em regularizar a representação no prazo de 5 dias após intimação, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ); por não ter sido sanado o vício e por ocorrer preclusão quanto à juntada tardia, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.