EREsp 1449981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado; as questões suscitadas nos declaratórios não foram objeto do recurso extraordinário originário, configurando inovação recursal; eventual habeas corpus ex officio compete ao relator do STF...

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Parties
Embargante: PEDRO TALVANE LUÍS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata remessa dos autos ao STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Súmula 456/stf, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Ex Officio, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Súmula 456/stf Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Ex Officio +1 more

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Parties

PEDRO TALVANE LUÍS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 456/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado; as questões suscitadas nos declaratórios não foram objeto do recurso extraordinário originário, configurando inovação recursal; eventual habeas corpus ex officio compete ao relator do STF quando os autos forem remetidos; e a interposição sucessiva e descabida de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata remessa dos autos ao STF.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do acórdão.