AREsp 1471667 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a majoração dos honorários já havia sido determinada pela Presidência do STJ (acréscimo de 15% sobre valores arbitrados na origem) e a manutenção desse percentual não violou os parâmetros legais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015); ademais, recursos no mesmo grau não autorizam nova majoração recursal conforme Enunciado nº16 da ENFAM.

Parties
Embargante: RESTAURANTE CHINATOWN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, ENFAM Enunciado Nº 16
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE CHINATOWN LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais em mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a majoração dos honorários já havia sido determinada pela Presidência do STJ (acréscimo de 15% sobre valores arbitrados na origem) e a manutenção desse percentual não violou os parâmetros legais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015); ademais, recursos no mesmo grau não autorizam nova majoração recursal conforme Enunciado nº16 da ENFAM.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RESTAURANTE CHINATOWN LTDA.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios determinada pela Presidência do STJ: acréscimo de 15% sobre o valor já arbitrado na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.