AREsp 1817729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão está devidamente fundamentada e, além disso, verificou-se irregularidade na representação processual porque o advogado que assinou eletronicamente não possuía procuração nos autos e o...

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Parties
Embargante: ISABEL CRISTINA AJALA SIQUEIRA SOUSA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Certificado Digital, Súmula 115/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Peticionamento Eletrônico Embargos De Declaração Procuração Certificado Digital Súmula 115/stj +3 more

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Parties

ISABEL CRISTINA AJALA SIQUEIRA SOUSA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade da representação processual e validade de recurso assinado por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 vinculação do titular do certificado digital ao documento eletrônico e aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão está devidamente fundamentada e, além disso, verificou-se irregularidade na representação processual porque o advogado que assinou eletronicamente não possuía procuração nos autos e o substabelecimento juntado não completou a cadeia de representação, ensejando a aplicação da Súmula 115 do STJ e a declaração de inexistência do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno (fls. 774/777, e-STJ)