AREsp 1803771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir matéria de mérito e fático-probatória já analisada e rejeitada, e não se admite uso dos aclaratórios para prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: MARA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.803.771 SP (2020/0326941 0) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Previdência Privada, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Previdência Privada Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

MARA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.803.771 SP (2020/0326941 0) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional por risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir matéria de mérito e fático-probatória já analisada e rejeitada, e não se admite uso dos aclaratórios para prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.