AREsp 1928258 - DECISAO
Foram acolhidos os embargos de declaração porque a decisão embargada não observou a determinação do acórdão do TRF-1ª Região de sobrestamento do processo em razão da repercussão geral, devendo a decisão anterior ser tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinada.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Repercussão Geral, Sobrestamento
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de observância da determinação de sobrestamento proferida pelo TRF-1ª Região
- 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito decisão anterior
- 3 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para regular tramitação
Ratio Decidendi
Foram acolhidos os embargos de declaração porque a decisão embargada não observou a determinação do acórdão do TRF-1ª Região de sobrestamento do processo em razão da repercussão geral, devendo a decisão anterior ser tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinada.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: .. deixou de ser observada nos presentes autos a determinação contida no acórdão proferido pela Corte Especial do TRF-1ª Região, às fls. e-STJ 247/251, qual seja, o sobrestamento do processo até o deslinde da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal federal, na sistemática da Repercussão Geral, a partir do processo 0083295- 97.2015.4.01.3700.(fl. 264, e-STJ) .. Posto isso, objetivando evitar tumulto processual, requer a UNIÃO o provimento dos presentes embargos de declaração para sanar o vício indicado, emprestando-lhes efeito modificativo, a fim de tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao TRF-1ª Região de modo a viabilizar que o processo tenha o seu regular trâmite, nos termos do quanto determinado no acórdão regional de fls. e-STJ 247/251.(fl. 265, e-STJ) A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se.