EAREsp 1706826 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra acórdão proferido pela Quarta Turma, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 Agravo interno a que se nega provimento. Nos presentes embargos, o recorrente afirma que "restou efetivamente demonstrado, tanto no Agravo em REsp, quanto no próprio Agravo Interno no Agravo em REsp, que o recorrente, de forma clara e objetiva, impugnou, em seu Recurso Especial (fls. e-STJ 1500-1518), a suposta ocorrência de preclusão da matéria relativa ao índice de juros e correção monetária aplicáveis para atualização do débito, notadamente porque tal matéria é impassível de sofrer preclusão, tendo havido, portanto, o devido combate ao fundamento invocado pelo Tribunal de Origem (ocorrência de preclusão) para indeferir o pedido de aplicação da Taxa SELIC, como indexadora dos juros e correção monetária". Contraminuta apresentada. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não merece reparo algum. Na espécie, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da parte recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão embargado. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2016. Nos presentes embargos, o recorrente afirma que "restou efetivamente demonstrado, tanto no Agravo em REsp, quanto no próprio Agravo Interno no Agravo em REsp, que o recorrente, de forma clara e objetiva, impugnou, em seu Recurso Especial (fls. e-STJ 1500-1518), a suposta ocorrência de preclusão da matéria relativa ao índice de juros e correção monetária aplicáveis para atualização do débito, notadamente porque tal matéria é impassível de sofrer preclusão, tendo havido, portanto, o devido combate ao fundamento invocado pelo Tribunal de Origem (ocorrência de preclusão) para indeferir o pedido de aplicação da Taxa SELIC, como indexadora dos juros e correção monetária". O acórdão ora embargado, mantendo a decisão singular desta relatoria, consignou o seguinte: A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial, por entender que o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente para manter incólume o acórdão recorrido, o que fez incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto ao ponto. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações genéricas a seu respeito, afirmando que o primeiro juízo de admissibilidade não pode adentrar ao mérito do recurso especial, e, no mais, repisar as razões do recurso. .. . A propósito, confira-se o fundamento da decisão ora agravada que não foi impugnado especificamente no presente recurso: Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 406 do Código Civil, 505, inciso I, 805, 926, e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil, bem como ao apontado dissídio interpretativo, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que "(..) ressoa inexorável que a argüição acerca do índice de correção monetária do débito executado e o período no qual incide a correção monetária do valor a ser repetido à agravada fora resolvida com definitividade, alcançando o grau de imutabilidade proveniente do aperfeiçoamento da preclusão. Nesse contexto, emerge inexorável que essa matéria encontra-se resolvida com definitividade porque acastelada pela preclusão. Destarte, resolvida as questões com observância desses marcos, ressoa impassível que essa matéria referente ao índice da atualização monetária e ao período utilizado pela agravada não pode ser revolvida novamente nessa sede recursal. Conseguintemente, não se afigura legítimo o revolvimento espontâneo dessa questão, ignorada a intangibilidade assegurada à decisão antecedente pelo juízo na origem. Destarte, a questão relativa ao índice de atualização monetária do crédito executado suscitada pelo agravante não pode ser modificada, pois, em conformidade com a segurança jurídica em matéria processual restara, definitivamente, superada. (ID 9899915 - Pág. 17). Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Conforme se infere das transcrições acima, o ora embargante deixou de impugnar a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, esta, fundada na Súmula 283/STF, diante da ausência de ataque a fundamento suficiente para manter incólume o acórdão recorrido. De toda sorte, insta salientar que, "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais suscitá-las no cumprimento de sentença" (AgInt no AREsp 1651167/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/5/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. 2. No caso, a verba honorária foi arbitrada em valor fixo, deixando o interessado de interpor recurso, no momento adequado, com o propósito de modificar a base de cálculo, estando preclusa tal matéria. .. . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1787027/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/1981. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. 0,5% AO MÊS ATÉ 10/1/2003. APÓS. 1% AO MÊS. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO NOS MOLDES DO CONTRATO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 6.899/1981. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. Verifica-se equívoco do acórdão ao tratar o assunto como se estivesse em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, ao aduzir que se houve o encerramento da instrução, não mais teria a parte a oportunidade de impugnar o valor a ser executado, uma vez que os autos ainda se encontram na fase de delimitação do direito, antiga fase de conhecimento. Devolvida a matéria em recurso de apelação, deveria o Tribunal de origem ter analisado as alegações da recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, não ocorre preclusão na análise de matéria de ordem pública pelas instâncias ordinárias - caso dos juros de mora e correção monetária -, ressalvadas apenas as situações em que a conta de liquidação foi fixada em valor certo, e não há impugnação pela parte interessada . Precedentes. .. 7. Agravo interno de KURAO UENO e OUTRO não provido. Embargos de declaração de BANCO DO BRASIL S.A. prejudicados. (AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2018). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS NA ORIGEM. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA QUESTÃO PELO EXECUTADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido ao Tribunal de origem. Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não está sujeita à preclusão, salvo na hipótese de já ter sido objeto de decisão anterior. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação, deduzida pelo executado em embargos de declaração, de que os juros de mora não poderiam incidir no percentual de 1% ao mês no período anterior à vigência do CC de 2002, justificando-se, portanto, o reconhecimento de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1615127/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/3/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o pedido de aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária já havia sido afastado em anterior agravo de instrumento, ocasião na qual se manteve a incidência do IGP-M. O Tribunal de origem, portanto, reconheceu a preclusão da matéria. 2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido se encontra em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. Precedentes. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1862394/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1/3/2021). Assim, além de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, entendendo pela incidência da preclusão, visto que suscitada intempestivamente, em sede de cumprimento de sentença, a modificação dessa premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Depreende-se das razões dos presentes embargos de declaração que a pretensão da ora embargante é unicamente o rejulgamento da matéria, para o que não se presta a via então eleita. Não se demonstrou efetivamente a existência de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto que, conforme preconiza o § 3º do art. 1.026 do CPC/2015, a reiteração de novos embargos de declaração, ensejará a aplicação de multa de até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de algum recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa. É como voto.