EAREsp 1793982 - ACORDAO

Rejeitar os embargos declaratórios porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade e porque os embargos pretendem reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; logo, a via declaratória é inadequada.

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Parties: Embargante: ARTHUR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ARTHUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Ocorrência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração

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