AREsp 1875579 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente). Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT):Trata-se de embargos de declaração interpostos por ERALDO ALVES DOS SANTOScontra acórdão da Quinta Turma (fls. 419-424), que não conheceu do agravo regimental, na forma da seguinte ementa: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido." Nas razões deste recurso, a defesa alega a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, ao argumento de que "O r. acórdão ora embargado, contudo, concessa maxima venia, não enfrenta o argumento de que a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena tão pequena ofende o princípio da proporcionalidade, o que configura mero obiter dictum e não ratio decidendi e que, assim, de fato, o único suposto fundamento para negativa de seguimento ao recurso especial seria suposta ofensa aos limites da Súmula 284 do STF" (fl. 431). Acrescenta que "Ainda que houvesse, de fato, alguma irregularidade formal nas razões do agravo em recurso especial (o que, aqui, data venia, é aventado exclusivamente como técnica argumentativa), é mais do que evidente que não há qualquer inviabilidade do exame do mérito do recurso" (fl. 432), sendo evidente a obscuridade no acórdão embargado. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos constitucionais pugando, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja analisado o mérito do recurso especial ao qual deverá ser dado provimento, com escopo na fixação do regime aberto. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente). Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT):Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Nas razões do recurso integrativo, sustenta-se a ocorrência de omissão e obscuridadeno r. acórdão embargado, ao argumento de não ter sido analisada a pretensão do embargante posta no recurso especial, que busca a fixação do regime aberto. Contudo, verifica-se que o agravo regimental deixou de ser conhecido porque a parte deixou de infirmar os fundamentos empregados na decisão da Presidência desta Corte, que, por sua vez, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 284/STF, porquanto a defesasequer indicou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, além da ausência do indispensável cotejo analítico entre os arestos confrontados, além de não citar o repositório oficial de onde foram extraídos os acórdãos paradigmas. Dessa forma, incorreu o recorrente na mesma irregularidade formal, o que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ. Ademais, cumpre destacar que não cabe a este eg. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar acerca de afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. .. 2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. .. 5. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício, para declarar a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente" (EDcl no AgRg no AREsp n. 407.885/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 6/10/2014). Assim, verifica-se que o julgado recorrido não padece de qualquer vício, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses do ora recorrente. O que pretende o embargante, na verdade, é o reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.