AREsp 1874394 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIANA SOARES BASTOS à decisão proferida por este signatário, nos termos da seguinte ementa (fl. 766, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE IMPUGNADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (fls. 773-782, e-STJ), sustenta a parte embargante ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando omissão no julgado, ao argumento de que não foram analisados todos os pontos trazidos no recurso especial que propiciariam seu provimento. Impugnação às fls. 785-792 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, apenastêm cabimento quando efetivamente existir omissão, contradição,obscuridade ou erro material no julgado embargado, situação que não seobserva na espécie. A decisão embargada decidiu a controvérsia com base emfundamentação sólida, sem omissões ou contradições.Na verdade, somenteseresolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parteinsurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder aquestionamentos das partes, mas tão sóa declinar as razões de seuconvencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. Dito isso, cabe rememorar que a ora embargante, em desfavor do acórdãoproferido pelo TJGO, interpôs recurso especial (fls. 366-385, e-STJ),o qual não foi admitido (fls. 603-605, e-STJ), ensejando o manejo doagravo em recurso especial (fls. 609-623, e-STJ), do qual se conheceu, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegoufazer jus à indenização por danos morais pleiteadas, decorrentes da conduta ilícita da parte recorrida, que incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes sem ter efetuado a prévia notificação acerca da referida inclusão. Aduziu, outrossim, que a notificação deveria ter sido realizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Goiânia, e não pela SERASA. Na decisão embargada, reconheceu-se: a) que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte acerca da validade da notificação enviada sobre a inclusão do cadastro de inadimplentes, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; b) a impossibilidade de revisão das conclusões estaduais, antea necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme óbice da Súmulan. 7 do Superior Tribunal de Justiça; c)que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015; e d) inviabilidade de interposição de recurso especial para eventual violação a súmula, porquanto tal normativo não se enquadra no conceito de lei federal. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da orainsurgente, não se pode negar ter havido efetivo enfrentamento eresposta aos pontos controvertidos. Logo, ausentes pontos omissos, contraditórios ou outros víciosprocessuais, não cabe falar em provimento destes embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de restrição em banco de dados e indenização por danos morais. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF. 4. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp 1.814.371/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE ÁREA IMÓVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Existência de erro material que deve ser sanado, para restabelecer a decisão agravada, que acrescentou 10% (dez por cento) à verba previamente arbitrada nas instâncias precedentes, perfazendo 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 3. Embargos de declaração rejeitados, sanado erro material (EDcl no AgInt no AREsp 1.424.868/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Dessa forma, a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meiodos embargos de declaração, apenas se constata o nítido carátermodificativo pretendido pela parte embargante, medida inadmissível nestaespécie recursal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentesaclaratórios, pois devidamente motivada e fundamentada a decisão, além denão ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art.1.022 do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.