AREsp 1931594 - DECISAO

AREsp 1931594 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois a parte foi intimada em 23/8/2021 e interpôs os embargos em 26/8/2021, excedendo o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

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Parties
Embargante: AGNALDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

AGNALDO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois a parte foi intimada em 23/8/2021 e interpôs os embargos em 26/8/2021, excedendo o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.