AREsp 1919751 - DECISAO

AREsp 1919751 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conclusão que poderia ter sido combatida no agravo em recurso especial; sendo inadequada a...

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Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum que justificaria embargos de declaração
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conclusão que poderia ter sido combatida no agravo em recurso especial; sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida, negaram-se os aclaratórios e advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.