AREsp 1937148 - DECISAO

AREsp 1937148 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos para corrigir erro material quanto à data de publicação do acórdão recorrido (14/02/2020), mas, após o recálculo do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, concluiu-se que o recurso especial foi interposto em 10/03/2020, fora do prazo, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: B A N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Cômputo De Prazo, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Recursal Cômputo De Prazo Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade Recursal

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Parties

B A N

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 cômputo do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 temporalidade do recurso especial interposto em 10/03/2020

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos para corrigir erro material quanto à data de publicação do acórdão recorrido (14/02/2020), mas, após o recálculo do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, concluiu-se que o recurso especial foi interposto em 10/03/2020, fora do prazo, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material quanto à data de publicação do acórdão recorrido
  • Manutenção do não conhecimento do recurso especial