AREsp 1925467 - DECISAO

AREsp 1925467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o vício de representação não foi regularizado no prazo improrrogável concedido (preclusão), e a juntada de procuração apenas nos autos originais ou em momento posterior, nos aclaratórios, não surte efeito para evitar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: WALDINEIA MENDONÇA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

WALDINEIA MENDONÇA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão e erro material em embargos de declaração
  2. 2 regularização da representação processual e juntada de procuração
  3. 3 preclusão pela não regularização no prazo estabelecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o vício de representação não foi regularizado no prazo improrrogável concedido (preclusão), e a juntada de procuração apenas nos autos originais ou em momento posterior, nos aclaratórios, não surte efeito para evitar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.