AREsp 1948834 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais em 15% foi considerada correta porque atendia aos requisitos do art. 85, § 11 do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, incidindo sobre os honorários previamente fixados, dentro dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, e não se tratava de percentual excessivo nem de matéria própria para esclarecimento via embargos.

Parties
Embargante: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DOPICO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Gratuidade Processual, Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Gratuidade Processual Sucumbência

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Parties

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DOPICO - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais com base em honorários previamente fixados pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais em 15% foi considerada correta porque atendia aos requisitos do art. 85, § 11 do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, incidindo sobre os honorários previamente fixados, dentro dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, e não se tratava de percentual excessivo nem de matéria própria para esclarecimento via embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.