AREsp 1682252 - ACORDAO

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O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF e, portanto, não há repercussão geral; não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Deserção
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 187/stj +2 more

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Parties

BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF (repercussão geral) ao caso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF e, portanto, não há repercussão geral; não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.