AREsp 1895982 - DECISAO

AREsp 1895982 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque visavam reformar o mérito da decisão (pedido meramente infringente) e não suprir omissão, contradição ou obscuridade, finalidade própria dos embargos de declaração; pedidos de modificação do mérito devem ser formulados no recurso adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contrato De Fomento Mercantil, Lei De Usura, Juros Remuneratórios, Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Contrato De Fomento Mercantil Lei De Usura Juros Remuneratórios Omissão

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 uso indevido de embargos com finalidade infringente
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque visavam reformar o mérito da decisão (pedido meramente infringente) e não suprir omissão, contradição ou obscuridade, finalidade própria dos embargos de declaração; pedidos de modificação do mérito devem ser formulados no recurso adequado.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.