REsp 1881488 - DECISAO

REsp 1881488 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou o tema suscitada, não padece de omissão, obscuridade ou contradição, e a pretensão do embargante foi rejeitada em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, não sendo cabível conferir efeitos infringentes via embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Opostos
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmulas 7 E 83 Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Opostos

Legal Issues

  1. 1 alegação de fundamentação genérica e inadequada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou o tema suscitada, não padece de omissão, obscuridade ou contradição, e a pretensão do embargante foi rejeitada em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, não sendo cabível conferir efeitos infringentes via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.