HC 684304 - DECISAO

HC 684304 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, examinados os argumentos da defesa e as provas nos autos (registro de duas saídas em horário proibido), concluiu-se que houve falta grave apta a justificar a regressão do regime nos termos do art. 118 da LEP; sendo o habeas corpus via inadequada para reexame fático-probatório, não se conhece do pedido.

Parties
Embargante: CÍCERO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e, analisando o pedido, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Sindicância, Jurisprudência
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Parties

CÍCERO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 se duas saídas antecipadas de poucos minutos configuram falta grave apta à regressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, examinados os argumentos da defesa e as provas nos autos (registro de duas saídas em horário proibido), concluiu-se que houve falta grave apta a justificar a regressão do regime nos termos do art. 118 da LEP; sendo o habeas corpus via inadequada para reexame fático-probatório, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e, analisando o pedido, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.