AREsp 1949375 - DECISAO

AREsp 1949375 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a prova juntada (calendário/mera relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não é idônea para afastar a intempestividade do recurso, e porque o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão lavrada nos autos; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARPOADOR FASHION HOTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Documental
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Documental

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARPOADOR FASHION HOTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se a prova juntada (calendário/relação de feriados) comprova a suspensão de prazos no TJ/RJ
  3. 3 Se certidão de serventia que atesta tempestividade vincula o STJ ou impede reexame da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a prova juntada (calendário/mera relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não é idônea para afastar a intempestividade do recurso, e porque o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão lavrada nos autos; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)