AREsp 1943452 - DECISAO

AREsp 1943452 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a prova da suspensão de prazos ou de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC), e a suspensão reconhecida por atos do CNJ ocorreu em período específico (19/3/2020 a 14/6/2020, com retomada para processos físicos em 15/6/2020), de modo que a falta dessa comprovação tornou o recurso intempestivo e não conhecível.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Cpc/2015, COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Cpc/2015 COVID 19

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Parties

JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 suspensão de prazos por pandemia não equiparada a feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a prova da suspensão de prazos ou de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC), e a suspensão reconhecida por atos do CNJ ocorreu em período específico (19/3/2020 a 14/6/2020, com retomada para processos físicos em 15/6/2020), de modo que a falta dessa comprovação tornou o recurso intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).